Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2017

Diário da República n.º 109/2017, de 6 de junho de 2017

2017-06-06 · Justiça · Diário da República n.º 109/2017, de 6 de junho de 2017 · Diário da República

Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017 , de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017