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Processo C-89/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2020. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n...

2020-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0089

Processo C-89/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2020. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.