Diário da República

Lei n.º 90/99

Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10

1999-07-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira