Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 118/2015

Diário da República n.º 196/2015, de 7 de outubro de 2015

2015-10-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 196/2015, de 7 de outubro de 2015 · Diário da República

Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003