Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2007

Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007

2007-03-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas