Diário da República

Aviso n.º 209/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Áustria para a entrada em vigor do Acordo sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena a 16 de Dezembro de 1998