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Processo C-191/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance contre Les Anges d’Eux SARL e o...

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0191

Processo C-191/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance contre Les Anges d’Eux SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.