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Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a...

2021-06-24 · Regulamento · Uniao Europeia · CELEX 32021R1163

Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom