Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2026

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007 , de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.