Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 150/2000

Diário da República n.º 168/2000, Série I-A de 2000-07-22

2000-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 168/2000, Série I-A de 2000-07-22 Diário da República

Torna público que, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária, nos termos do artigo 39.º, § 2.º, depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Novembro de 1999

Fonte: Diário da República · Abrir original