Diário da República

Lei n.º 3/2008

Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18

2008-01-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário