Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2025

Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025

2025-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025 · Diário da República

Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98 , de 18 de dezembro.