Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2026

Diário da República n.º 81/2026, de 27 de abril de 2026

2026-04-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2026, de 27 de abril de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.