Diário da República
Despacho Normativo n.º 341/78
Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978
De delegação do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos
Fonte: Diário da República · Abrir original