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Processo C-519/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. Processo intentado por K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover...
Processo C-519/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. Processo intentado por K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Detenção para efeitos de afastamento — Artigo 16.°, n.° 1 — Efeito direto — Centro de detenção especializado — Conceito — Detenção num estabelecimento prisional — Requisitos — Artigo 18.° — Situação de emergência — Conceito — Artigo 47.
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