Diário da República

Decreto-Lei n.º 502/99

Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19

1999-11-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho