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Processo C-291/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. Processo intentado por Starkinvest SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge des saisies du tribunal de première instance de Liège...
Processo C-291/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. Processo intentado por Starkinvest SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge des saisies du tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de “decisão judicial” — Artigo 7.
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