Diário da República

Decreto-Lei n.º 298/2003

Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21

2003-11-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais