Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2021

Diário da República n.º 25/2021, de 5 de fevereiro de 2021

2021-02-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 25/2021, de 5 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados