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Processo C-548/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. M.M. contra Presidenza del Consiglio dei ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi...
Processo C-548/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. M.M. contra Presidenza del Consiglio dei ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi. Reenvio prejudicial — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.o e 5.
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