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Processo C-531/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. Getin Noble Bank S.A. e o. contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie...

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0531

Processo C-531/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. Getin Noble Bank S.A. e o. contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 8.