Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M

Diário da República n.º 221/2012, de 15 de novembro de 2012

2012-11-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 221/2012, de 15 de novembro de 2012 · Diário da República

Estabelece as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação