Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/91

Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22

1991-03-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22 · Diário da República

Cria o Conselho de Garantias Financeiras. Revoga os Decretos-Leis n.os 372/82, de 10 de Setembro, e 229/84, de 10 de Julho