Diário da República

Aviso n.º 212/95

Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995

1995-09-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Noruega depositado, em 11 de Julho de 1995, uma declaração devidamente especificada estendendo aos artigos 1 a 21 do Acto de Paris de 1971 os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886