Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 5/2024

Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024

2024-01-02 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

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