Diário da República

Portaria n.º 1160/97

Diário da República n.º 264/1997, Série I-B de 1997-11-14

1997-11-14 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia · Diário da República n.º 264/1997, Série I-B de 1997-11-14 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto [define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE , do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) do certificado de tipo CEde conformidade e marcação de aparelhos]