Diário da República

Aviso n.º 197/2005

Diário da República n.º 89/2005, Série I-A de 2005-05-09

2005-05-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 89/2005, Série I-A de 2005-05-09 · Diário da República

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2003, a Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982