Diário da República
Decreto-Lei n.º 139/2014
Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE , da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010 , de 15 de julho, 30/2002 , de 16 de fevereiro, e 132/2002 , de 14 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original