Diário da República

Despacho Normativo n.º 115/83

Diário da República n.º 109/1983, Série I de 1983-05-12

1983-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 109/1983, Série I de 1983-05-12 · Diário da República

Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos da imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro seja suportado pelo Estado