Diário da República

Lei n.º 30-F/2000

Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29

2000-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria