Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 18/99

Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

1999-11-03 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03 · Diário da República

Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999