Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/82

Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10

1982-05-10 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10 · Diário da República

Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente