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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. JU e SO contra Scalable Capital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. JU e SO contra Scalable Capital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München. - Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.° – Direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento – Conceito de “danos imateriais” – Indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação – Indemnização mínima ou simbólica – Roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação – Roubo ou usurpação da identidade.
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