Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M

Diário da República n.º 227/2025, de 24 de novembro de 2025

2025-11-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 227/2025, de 24 de novembro de 2025 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.