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Processo C-620/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2023...

2023-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0620

Processo C-620/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2023. MOMTRADE RUSE LTD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.