Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

2009-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29 · Diário da República

Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE