Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022

Diário da República n.º 205/2022, de 24 de outubro de 2022

2022-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2022, de 24 de outubro de 2022 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19