Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-552/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia...

2011-12-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0552

Processo T-552/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento. Processo T-552/11 R.

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