Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2005

Diário da República n.º 210/2005, Série I-A de 2005-11-02

2005-11-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 210/2005, Série I-A de 2005-11-02 · Diário da República

Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas