Diário da República
Aviso n.º 74/2013
Diário da República n.º 110/2013, de 7 de junho de 2013
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter o Reino de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia» assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original