Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 74/2009
Diário da República n.º 150/2009, Série I de 2009-08-05
Ratifica o Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original