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Processo C-558/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2024. Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA) contra Fallimento Esperia spa e Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE...

2024-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0558

Processo C-558/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2024. Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA) contra Fallimento Esperia spa e Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.