Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15

1980-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979