Diário da República
Lei n.º 1/2017
Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013 , de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003 , de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Fonte: Diário da República · Abrir original