EUR-Lex

Processo C-242/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Enel Produzione SpA contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial...

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0242

Processo C-242/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Enel Produzione SpA contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.