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Processo T-727/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-727/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que revoga uma decisão anterior — Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio geral de direito que permite a revogação de um ato administrativo ilegal. Processo T-727/16.
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