Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 173-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 110/2015

2015-06-08 Ministério da Agricultura e do Mar Suplemento do Diário da República n.º 110/2015 Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010 , 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa

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