Diário da República
Decreto-Lei n.º 64/91
Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08
Altera o Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro)
Fonte: Diário da República · Abrir original