Diário da República

Portaria n.º 309/78

Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978

1978-06-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)