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Processo C-102/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE)...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0102

Processo C-102/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Direitos processuais — Fundamentação. Processo C-102/23 P.